O que é o PGMEI?
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) é uma plataforma online que permite ao MEI gerar as guias de pagamento mensais (DAS), declarar faturamento anual e regularizar débitos.
Guia DAS
A guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que o MEI deve pagar. Ela inclui os tributos de INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade exercida.
- Valor fixo mensal com reajuste anual
- Pagamento até o dia 20 de cada mês
- Gerada pelo sistema PGMEI
Datas Importantes
Pagamento Mensal: até o dia 20 de cada mês (ou dia útil anterior, se cair em feriado/final de semana).
Declaração Anual: até 31 de maio de cada ano (DASN-SIMEI).
Benefícios em Ser MEI
- Direito à aposentadoria por idade ou invalidez
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Emissão de nota fiscal
- Acesso a crédito facilitado
- CNPJ para formalização do negócio
- Participação em licitações públicas